Política de Privacidade

POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

1 – INTRODUÇÃO

A presente Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais foi elaborada em obediência aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº. 13.709/2018, e tem por objetivo tornar transparentes as diretrizes de conformidade adotadas para a proteção e privacidade dos dados pessoais tratados por COMIL SILOS E SECADORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF 76.061.480/0001-62, com sede na Av. Aracy Tanaka Biazetto, n° 16550, Distrito Industrial, Bairro Santos Dumont, Cascavel-PR, CEP 85.804-605.

2 – DO SISTEMA DE CONFORMIDADE COM A LGPD

Para o atingimento da conformidade com a referida legislação, a Companhia empenhou os seus maiores e melhores esforços, e implementou um sistema de gestão que, dentre outras atividades, conduziu auditorias, realizou o mapeamento de todas as atividades de tratamento de dados realizadas, estabeleceu metas para a proteção e privacidade de dados pessoais, nomeou o encarregado de proteção de dados, implementou diversas medidas técnicas e operacionais (incluindo-se controles de acessos adequados, controles de transferências, controles de logbooks, controles de atribuições de transferências, controles de tecnologia e segurança da informação, de segregação de dados e controles organizacionais). Tais atividades estão registradas e evidenciadas em ferramenta de governança de dados específica, contratada e manutenida pela Companhia.

Além disso, a Companhia disponibilizou capacitação e ciência inequívoca acerca de todas as normas legais e internas que envolvem a proteção e a privacidade de dados pessoais, ratificando o comprometimento expresso e individual de todo o seu Pessoal (aqui entendidos como todos aqueles que direta ou indiretamente realizam o tratamento de dados pessoais em nome ou à mando da Companhia) pela licitude e conformidade de suas operações. Ademais, todas as relações contratuais afetadas foram mapeadas e estão sendo continuamente adaptadas, individualmente.

3 – A QUEM SE APLICA

Esta Política se aplica aos: empregados e colaboradores da Companhia; prestadores de serviço e terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuem(am) para ou em nome da Companhia em operações que envolvam tratamento de dados pessoais; aos agentes de tratamento de dados pessoais externos que de qualquer forma se relacionem(am) com a Companhia; aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela Companhia e; aos sócios e dirigentes da Companhia. Todos eles devem se comprometer a perseguir as diretrizes estabelecidas pela Lei e pela Companhia.

4 – ABRANGÊNCIA DE ESCOPO

Ela contém informações a respeito do modo como a Companhia trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos “titulares” que com ela interagem, incluindo todo o nosso Pessoal (assim entendidos todos aqueles que de alguma forma representam a Companhia, com ou sem mandato, como sócios, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros de negócio), assim como os usuários de nossos sites e aplicações, clientes de nossos serviços e produtos, dentre outras partes de relacionamento eventualmente afetadas.

5 – DAS ATIVIDADES ECONOMICAS DESENVOLVIDAS PELA COMPANHIA

A Companhia tem por objeto social:

a) A fabricação de secadores para cereais, máquinas e aparelhos de limpeza e classificação de cereais, máquinas e aparelhos de elevação, movimentação e transportes de cereais, silos metálicos para cereais; estruturas metálicas; fundições; painéis de comando elétrico; comércio de peças e acessórios para indústria; serviços de reparação de máquinas industriais e exportação dos produtos de sua fabricação.

b) Participar do capital de outras Sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de sócia, acionista ou quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária.

Exerce as seguintes atividades econômicas, de acordo com o seu contrato social:

28.33-0-00 – Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação (atividade principal)

33.14-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária

A Companhia poderá tratar dados pessoais em todas as atividades empresariais acima relacionadas.

6 – DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO

Informações detalhadas acerca de cada atividade de tratamento de dados pessoais, incluindo o departamento responsável, a descrição da atividade, o(s) princípio(s) e a(s) finalidade(s), a(s) base(s) legal(is),  a categoria dos titulares e dos dados coletados, a fonte dos dados, o local de armazenamento, o tempo previsto para a exclusão/eliminação dos dados, as medidas técnicas e organizacionais aplicáveis e as partes (internas e externas) envolvidas, assim como a avaliação de risco e impacto de incidente de proteção de dados, estão organizadas e registradas na ferramenta de governança de dados da Companhia e acessíveis ao Titular mediante solicitação, que deverá ser endereçada na forma descrita doravante, ao encarregado de dados da Companhia.

É importante destacar que a Companhia não é a responsável pelas atividades de tratamento de dados pessoais executadas de forma autônoma e independente por seguradoras e administradoras de benefícios. Caso o titular queira tratar destas atividades de tratamento de dados pessoais, deverá se utilizar dos canais apropriados e disponibilizados por estas Companhia, diretamente.

7 – EXERCÍCIO DO DIREITO DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Ressalvadas as limitações legais aplicáveis, relativas à cada atividade de tratamento específica, o titular dos dados pessoais poderá exercer seus direitos a qualquer momento, e de forma gratuita, mediante solicitação específica, direcionada ao encarregado de dados da Companhia, através dos contatos descritos nesta Política. Abaixo, segue o rol de direitos do titular de dados pessoais:

a) Eliminação: em algumas situações, é possível solicitar a eliminação dos dados fornecidos, tratados pela Companhia, sendo que este pedido passará por uma avaliação de viabilidade, em razão de limitações legais (incluindo, mas não se limitando à necessidade de cumprimento de disposições e prazos legais e/ou regulatórios aplicáveis), sendo que os dados somente serão efetivamente eliminados se constata a viabilidade;

b) Revogação do consentimento: caso a base legal para o tratamento dos dados pessoais se limite à concessão do consentimento, o titular poderá revogá-lo;

c) Retificação/Atualização: medidas apropriadas podem e devem ser tomadas pelo titular para garantir que seus dados sejam íntegros, precisos, completos e atualizados. O titular pode solicitar que tais sejam corrigidos, complementados ou atualizados;

d) Portabilidade: ao optar por exercer o direito de portabilidade, o titular receberá um relatório dos dados cadastrais que a Companhia trata a seu respeito para compartilhar com o terceiro que desejar;

e) Anonimização: ressalvadas limitações legais e regulatórias, é possível anonimizar dados pessoais a pedido do titular, desde que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a finalidade proposta e com as leis aplicáveis;

f) Acesso: em qualquer tempo, o titular poderá solicitar acesso aos detalhes das atividades de tratamento que envolvem seus dados pessoais;

g) Preferências: quando aplicável, o titular de dados poderá optar por continuar, ou não continuar, a receber comunicações de campanhas promocionais e/ou ofertas de produtos e serviços da Companhia;

h) Explicação: disponibilizar informações detalhadas sobre as entidades públicas ou privadas com as quais os dados do titular são compartilhados e informar sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para tratamento de dados, quando cabível essa modalidade, e as consequências, em caso de negativa.

i) Confirmação: solicitar a confirmação da existência de atividade de tratamento de dados pessoais envolvendo o titular.

j) Bloqueio: solicitar o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação vigente.

Nos termos desta Política, foram disponibilizados pela Companhia canais próprios para o endereçamento das solicitações e requerimentos, indicados na seção “14 – Encarregado de Dados” deste documento, levando-se em consideração a legislação aplicável. Em caso de impossibilidade de atendimento, as respostas serão justificadas.

A Companhia reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, em conformidade com o prescrito no art. 6º, VI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

8 – PRIVACY BY DESIGN

A partir da implementação do sistema de conformidade, a Companhia passou a adotar o conceito de privacy by design. Ele pode ser traduzido como um framework que tem como proposta central incorporar a privacidade e a proteção de dados pessoais em todos os projetos desenvolvidos, desde a sua concepção, incluindo o desenvolvimento de produtos, serviços, projetos, processos, práticas, tecnologias e infraestruturas.

O objetivo do privacy by design é garantir privacidade e permitir que os indivíduos tenham controle sobre seus dados pessoais, o que consequentemente gera vantagem competitiva em favor das organizações que adotam a metodologia, tanto quanto contribuem para uma operação legal, e em conformidade, no que tange ao tratamento, proteção e privacidade de dados pessoais.

8.1 ELIMINAÇÃO E ANONIMIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em razão disso, dentre outras iniciativas, controles, medidas, mecanismos e procedimentos, só serão coletados e tratados os dados pessoais efetivamente necessários para as atividades de tratamento da Companhia.

Os dados coletados serão armazenados em ambientes seguros e eliminados quando: a) a finalidade da atividade de tratamento foi alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes; b) por determinação de autoridade competente; c) em decorrência do fim do período de tratamento; d) por solicitação do titular, inclusive em caso de revogação do consentimento (se aplicável) ou; e) submetidos ao processo de anonimização.

No entanto, a Companhia se reserva ao direito de reter dados pessoais para além do período para o cumprimento das finalidades de obrigações legais e regulamentares, o exercício regular de direitos ou para fins de arquivo histórico da empresa, mediante a aplicação, neste último caso, de medidas técnicas e operacionais adequadas.

9 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

No intuito de viabilizar as atividades econômicas referenciadas e permitir a prestação dos serviços e fornecimento dos produtos a elas relacionados, a Companhia poderá compartilhar dados pessoais, sensíveis e de crianças e adolescentes, incluindo, mas não se limitando a órgãos governamentais, poder judiciário, instituições financeiras, parceiros de negócio, fornecedores de serviço e/ou infraestrutura, dentre outros.

Para obter detalhamento sobre o compartilhamento de dados pessoais, o titular de dados deverá encaminhar ao encarregado de dados da Companhia solicitação específica, para atendimento, pois como referenciado, esta informação está detalhada em cada atividade de tratamento mapeada durante o a implantação do sistema de conformidade.

O compartilhamento de dados necessários para a execução de atividades empresariais e contratuais será sempre regular e respeitará o consentimento do titular (caso seja a base legal aplicável na relação contratual específica), o legítimo interesse da Companhia, ou qualquer outra base legal aplicável ao caso concreto. Serão compartilhados somente os dados que forem relevantes para viabilizar e/ou aprimorar os produtos e serviços aos usuários, desde que sejam protegidas e resguardadas adequadamente por quem as recebeu.

A Companhia se utiliza de instrumentos contratuais adequados para assegurar que qualquer contraparte que receba os dados pessoais compartilhados garanta a eles a privacidade e a proteção adequada.

Além das hipóteses previstas acima, a Companhia poderá compartilhar dados pessoais com entidades de proteção ao crédito, prevenindo situações de fraude, e por ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória, sendo que nesses casos não será necessária a coleta do consentimento do usuário para isso.

10 – DEVERES DOS TITULARES DE DADOS

É dever do titular de dados ler, avaliar e aceitar, ou não, as normas internas da Companhia a respeito do tratamento, privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo todo e qualquer política, procedimento, documento, disclaimer, informação, disposição contratual ou clausular aplicável. Uma vez discordante, o titular de dados fica desde já cientificado que sua recusa pode inviabilizar o fornecimento de produtos ou serviços em seu favor, incluindo o aceite de propostas e a contratação das mais variadas relações contratuais.

O titular de dados pessoais tem a responsabilidade de compartilhar informações precisas e verdadeiras com a Companhia, bem como proteger a confidencialidade de login(s), senha(s) de acesso, token(s) necessários à oferta e manutenção dos serviços e produtos da Companhia, inclusive para prevenir seu uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros, em hipótese alguma.

11 – DEVERES DO PESSOAL DA COMPANHIA

Todo Pessoal, incluindo os sócios, dirigentes, empregados,  colaboradores, prestadores de serviço e terceiros, que direta ou indiretamente se relacionam com as atividades de tratamento de dados pessoais tratados corporativamente, têm o dever de observar, cumprir e fazer cumprir todas as normas externas aplicáveis, como leis e regulamentações, e normas internas relacionadas, incluindo as disposições desta Política e quaisquer outras, estabelecidas pela Companhia, sob pena de responderem pelas perdas e danos, assim como estarem sujeitos ao direito de regresso, em caso de condenação da Companhia, decorrente de ato ou fato que derem causa.

O Pessoal da Companhia deve se atentar para as seguintes regras (além de todas as outras eventualmente aplicáveis):

a) Não disponibilizar, tampouco permitir acesso aos dados pessoais mantidos pela Companhia para pessoas não autorizadas;

b) Adotar as medidas necessárias para garantir a legalidade do tratamento de dados pessoais, amealhando todos os documentos necessários para demonstrar a regularidade e competência para o tratamento de dados, tais como, por exemplo, termos específicos, disposições clausulares adequadas em contratos, dentre outros;

c) Cumprir as todas as normas legais, regulamentares e internas, incluindo as recomendações e as orientações de tecnologia e segurança da informação da Companhia, visando prevenir inconformidades e a ocorrência de incidentes.

12 – USO DE COOKIES

A Companhia utiliza cookies e outras ferramentas de tecnologia semelhantes para facilitar o uso e melhorar a experiência de navegação dos titulares, usuários e visitantes junto ao site corporativo e outras aplicações web.

O uso de cookies ajuda a Companhia a fornecer um serviço personalizado e ágil, baseado nas escolhas e preferências de cada usuário, o que permite analisar tendências e melhorar sua experiência em nossas plataformas.

A autorização para utilização dos cookies poderá ser cancelada a qualquer momento pelo usuário ou pelo visitante, através dos próprios navegadores de internet (Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, Safari, Opera), no entanto, nesse caso, algumas funcionalidades poderão ser limitadas.

Caso queira conhecer detalhadamente a respeito de como utilizamos os cookies, consulte nossa Política de Cookies, disponível em:

https://www.comil.com.br/privacidade/politica_de_cookies.html.

13 – VIOLAÇÃO E INCIDENTES ENVOLVENDO DADOS PESSOAIS

A legislação aplicável estabelece a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia envolvidos no tratamento de dados, pelos eventuais danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos decorrentes de violações de proteção e privacidade de dados pessoais.

13.1 CONFORMIDADE DOCUMENTAL E CONTRATUAL

Ainda assim, a Companhia emprega os maiores melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que terceiros cumpram com as legislações de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

Dessa forma, todos os contratos com colaboradores, prestadores de serviço, fornecedores, parceiros de negócio, clientes e terceiros deverão conter cláusulas referentes à privacidade e proteção de dados pessoais, estabelecendo papéis, deveres e obrigações específicos, envolvendo a temática, e atestando o compromisso de tais contrapartes com as legislações aplicáveis, incluindo a possibilidade de reparação por perdas e danos e direito de regresso, caso a violação não tenha sido causada pela Companhia.

13.2 COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES

Violações e incidentes envolvendo dados pessoas tratados pela Companhia serão reportados às autoridades competentes, no prazo e na forma da Lei e de suas regulamentações.

14 – ENCARREGADO DE DADOS

Para esclarecer qualquer dúvida em relação ao sistema de conformidade, proteção e privacidade de dados pessoais, ou até mesmo, exercer algum direito específico, como atualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer dado pessoal, entre em contato com o encarregado de dados, exclusivamente, através dos seguintes canais:

O encarregado de dados obedecerá aos prazos legais para resposta às solicitações e atenderá todas as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

15 – TERMOS E DEFINIÇÕES

Para fins de compreensão da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais, aplicam-se as seguintes definições:

Cookies – arquivos que armazenam temporariamente algumas informações básicas que você acessa em nossas plataformas digitais, como site e aplicativo da Companhia ou, ainda, publicidades.

Uso Compartilhado de Dados – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República (art. 55-A da Lei nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018).

Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (art. 5º, XII da Lei nº 13.709, De 14 De Agosto De 2018);

Dados Pessoais – qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (ex. nome, número de identidade, CPF, endereço, dados bancários, localização).

Dados Pessoais Sensíveis – dado pessoal que reflete aspecto íntimo e merece maior proteção, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

Titular – é a pessoa natural, titular do Dado Pessoal e/ou Dado Pessoal Sensível que é objeto de tratamento (art. 5º, V da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (art. 5º, X da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

IP – conjunto de números que identifica o computador dos visitantes e usuários na Internet;

Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (art. 5º, XI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). As informações anonimizadas não são consideradas dados pessoais.

Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado (art. 5º, XI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

Revogação – O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. 18 da Lei 13.709/18;

Política – Política de Proteção e Privacidade de Dados da Companhia;

Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (art. 5º, VI da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

Encarregado de Dados – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Violação – violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

16 – APROVAÇÃO E REVISÃO

Nos termos do controle de versionamento abaixo, esta política foi aprovada pelos representantes legais da Companhia emitente, tanto quanto pelo encarregado de dados responsável, entrando em vigor a partir da data de sua aprovação, permanecendo vigente até a data de aprovação de novo versionamento e será revista, em regra, anualmente, ou em período inferior, quando necessário.

17 – CONTROLE DE VERSIONAMENTO